RGPD - Os Seus Direitos

Ultima atualizacao: 26 de Janeiro de 2026

O Regulamento Geral sobre a Protecao de Dados (RGPD) da-lhe controlo sobre os seus dados pessoais. Esta pagina explica os seus direitos e como os pode exercer junto da mintaroq.com.

Responsavel pelo Tratamento de Dados

O responsavel pelo tratamento dos seus dados pessoais e:

mintaroq.com
Rua Marques de Fronteira 169
1070-293 Miraflores, Portugal

Para qualquer questao relacionada com os seus dados, contacte-nos em:
support@mintaroq.com

Os Seus Direitos ao Abrigo do RGPD

O RGPD confere-lhe os seguintes direitos sobre os seus dados pessoais:

1. Direito de Acesso (Artigo 15)

Tem o direito de saber:

• Se tratamos dados pessoais seus
• Que dados pessoais temos sobre si
• Para que finalidades os utilizamos
• Com quem partilhamos os seus dados
• Durante quanto tempo os conservamos
• A origem dos dados (se nao foram recolhidos diretamente de si)

Pode pedir uma copia gratuita dos seus dados pessoais. Copias adicionais podem ter um custo razoavel.

2. Direito de Retificacao (Artigo 16)

Tem o direito de:

• Corrigir dados pessoais incorretos
• Completar dados pessoais incompletos

Deve fornecer-nos informacoes que comprovem a inexatidao dos dados atuais.

3. Direito ao Apagamento (Artigo 17)

Pode pedir a eliminacao dos seus dados quando:

• Os dados ja nao sao necessarios para a finalidade original
• Retira o consentimento que deu anteriormente
• Opoe-se ao tratamento e nao existem interesses legitimos prevalecentes
• Os dados foram tratados ilegalmente
• E necessario para cumprir uma obrigacao legal

Este direito nao e absoluto. Podemos manter dados quando necessario para cumprir obrigacoes legais ou para defesa de direitos em processos judiciais.

4. Direito a Limitacao do Tratamento (Artigo 18)

Pode pedir a restricao do tratamento quando:

• Contesta a exatidao dos dados (durante o periodo de verificacao)
• O tratamento e ilicito e prefere a limitacao ao apagamento
• Ja nao precisamos dos dados, mas necessita deles para processos legais
• Apresentou oposicao ao tratamento (enquanto verificamos se os nossos motivos prevalecem)

Quando o tratamento esta limitado, apenas podemos armazenar os dados. Qualquer outro tratamento requer o seu consentimento.

5. Direito a Portabilidade dos Dados (Artigo 20)

Tem o direito de:

• Receber os seus dados num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automatica
• Transmitir esses dados a outro responsavel pelo tratamento
• Pedir que transmitamos os dados diretamente a outro responsavel (quando tecnicamente viavel)

Este direito aplica-se apenas a dados que forneceu e que tratamos com base no seu consentimento ou para execucao de contrato.

6. Direito de Oposicao (Artigo 21)

Pode opor-se ao tratamento dos seus dados quando:

• O tratamento se baseia em interesses legitimos nossos
• Os dados sao usados para marketing direto
• Os dados sao usados para fins de investigacao ou estatistica

Para marketing direto, a oposicao e absoluta. Para outros casos, podemos continuar o tratamento se demonstrarmos razoes legitimas que prevalecem.

7. Direito a Nao Ser Sujeito a Decisoes Automatizadas (Artigo 22)

Tem o direito de nao ser sujeito a decisoes baseadas unicamente em tratamento automatizado que produzam efeitos juridicos ou o afetem significativamente.

Atualmente, nao utilizamos sistemas de decisao totalmente automatizados que o afetem desta forma.

Como Exercer os Seus Direitos

Para exercer qualquer um destes direitos:

1. Envie um email para support@mintaroq.com
2. Identifique-se claramente (nome, email associado a conta)
3. Especifique que direito pretende exercer
4. Forneca detalhes adicionais relevantes para o seu pedido

Responderemos ao seu pedido no prazo de 30 dias. Em casos complexos, este prazo pode ser prolongado por mais 60 dias, sendo informado dessa situacao.

Retirar o Consentimento

Quando o tratamento se baseia no seu consentimento, pode retira-lo a qualquer momento:

Para Cookies

Clique no botao "Definicoes de Cookies" no rodape do site. Pode desativar cookies de analise e marketing a qualquer momento. Os cookies essenciais nao podem ser desativados pois sao necessarios para o funcionamento basico do site.

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Clique no link de cancelamento de subscricao presente em qualquer email que lhe enviamos. Em alternativa, envie-nos um email a pedir a remocao da lista.

Para Outros Tratamentos

Contacte-nos em support@mintaroq.com especificando que tratamento pretende cancelar.

A retirada do consentimento nao afeta a licitude do tratamento efetuado antes dessa retirada.

Gestao de Cookies

Utilizamos tres tipos de cookies:

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• Cookies de sessao
• Preferencias de consentimento
• Seguranca e autenticacao

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Para gerir as suas preferencias de cookies, clique em "Definicoes de Cookies" no rodape de qualquer pagina.

Seguranca dos Seus Dados

Implementamos medidas para proteger os seus dados:

• Encriptacao SSL/TLS em todas as comunicacoes
• Acesso restrito a dados pessoais
• Monitorizacao continua de seguranca
• Atualizacoes regulares de seguranca
• Formacao da equipa em protecao de dados

Violacoes de Dados

Em caso de violacao de dados que possa afetar os seus direitos, iremos:

• Notificar a autoridade de controlo no prazo de 72 horas
• Informar os utilizadores afetados sem demora injustificada
• Documentar a violacao e as medidas tomadas

Transferencias Internacionais

Os seus dados sao tratados principalmente na Uniao Europeia. Se for necessario transferir dados para fora da UE, garantimos protecao adequada atraves de:

• Clausulas contratuais padrao aprovadas pela Comissao Europeia
• Decisoes de adequacao (para paises com protecao equivalente)

Reclamacoes

Se considerar que os seus direitos nao estao a ser respeitados, pode:

1. Contactar-nos diretamente em support@mintaroq.com
2. Apresentar reclamacao junto da autoridade de controlo portuguesa:

Comissao Nacional de Protecao de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134 - 1.o
1200-651 Lisboa
Website: www.cnpd.pt

Alteracoes a Esta Pagina

Podemos atualizar esta informacao periodicamente. Alteracoes significativas serao comunicadas no site. Recomendamos que reveja esta pagina regularmente para se manter informado sobre os seus direitos.

Contacto

Para qualquer questao sobre os seus direitos ou protecao de dados:

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Email: support@mintaroq.com

Respondemos a todos os pedidos no prazo legal de 30 dias.